Justiça gratuita: termo inicial do prazo do art. 98, § 3º, do CPC

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. TERMO INICIAL DO PRAZO DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará proferido em apelação cível, em que se discute o termo inicial do prazo quinquenal do art. 98, § 3º, do CPC, sendo o recurso não conhecido nesta Corte por incidência de óbices sumulares.

2. A controvérsia versa sobre execução provisória fundada em ação de obrigação de fazer, com concessão de gratuidade de justiça e atos executivos, inclusive bloqueio de valores.

3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito por perda superveniente do objeto, revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas finais.

4. A Corte de origem reformou a sentença para afastar a revogação da gratuidade e o pagamento de custas, entretanto, em embargos de declaração, fixou como termo inicial do prazo do art. 98, § 3º, do CPC o trânsito em julgado da decisão que certificou a sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 98, § 3º, do CPC quanto à definição do termo inicial do prazo quinquenal de suspensão da exigibilidade das obrigações de sucumbência; e (ii) saber se do dissídio jurisprudencial invocado se pode conhecer para reformar o acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido alinhou-se à interpretação do art. 98, § 3º, do CPC, fixando o trânsito em julgado da decisão que certificou a sucumbência como termo inicial da contagem, o que impede o conhecimento pela alínea a.

7. Afastada a tese de violação de norma federal por óbice sumular, prejudica-se o conhecimento da insurgência pelo dissídio jurisprudencial invocado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota entendimento conforme a jurisprudência dominante desta Corte acerca do termo inicial do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Afastada a tese de violação de norma federal por óbice sumular, prejudica-se o conhecimento da insurgência pelo dissídio jurisprudencial invocado."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 85, § 11; CF, art. 105, III, a, c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ. REsp n. 1.219.016/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 21/3/2012. AgRg no Ag n. 845.767/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2007, DJ de 12/2/2008. AREsp n. 3.009.697/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026. AREsp n. 3.032.331/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.