Alegada omissão quanto ao art. 1.015, II, do CPC, à preclusão consumativa e ao tema 988/STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 1.015, II, DO CPC, À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AO TEMA 988/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao prover o recurso especial do banco para extinguir reconvenção em ação de consignação de chaves, julgou prejudicado o recurso especial da parte embargante.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão por ausência de manifestação sobre o cabimento obrigatório de agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC) e a consequente preclusão consumativa, à luz do Tema 988/STJ; e (ii) é necessária a compatibilização entre a taxatividade do art. 67, VI, da Lei 8.245/1991 e o regime recursal do art. 1.015, II, do CPC.

3. Não há omissão quando o acórdão decide a questão central - incompatibilidade da reconvenção indenizatória com o procedimento especial locatício, nos termos do art. 67, VI, da Lei 8.245/1991 - mediante fundamentação suficiente e autônoma. A análise de pressupostos recursais laterais, como eventual necessidade de agravo de instrumento, não é indispensável à solução adotada no recurso especial.

4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado fora das hipóteses estritas do art. 1.022 do CPC. Ausentes contradição, obscuridade ou omissão, impõe-se a rejeição.

5. Embargos de declaração de W2ROM rejeitados.