STJAgInt no AREsp 2.628.631
Benefício: requisitos
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Benefício
- Requisitos
- Não preenchimento
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.