STJAgRg no AREsp 2.901.758
Divulgação de vídeos íntimos em site pornográfico
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Divulgação de vídeos íntimos em site pornográfico
- Absolvição por fragilidade probatória
- Inconformismo ministerial
- Não incidência da súmula 7/STJ
- Ausência de consentimento da vítima quanto à divulgação
- Conduta criminosa configurada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS EM SITE PORNOGRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. HIPÓTESE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS A PARTIR DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 218-C DO CP. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUANTO À DIVULGAÇÃO. VERSÃO CONFIRMADA PELA VÍTIMA E RECONHECIDA EM DEPOIMENTO PELO PRÓPRIO ACUSADO. CONDUTA CRIMINOSA CONFIGURADA. PARECER ACOLHIDO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).