Matérias suscitadas não examinadas pelo superior tribunal de justiça

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Recorrente condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Recurso em que se busca o reconhecimento da nulidade das provas por violação de domicílio e, subsidiariamente, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, bem como a revisão da dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências.

4. A pretensão defensiva demanda novo exame do conjunto fático-probatório de ação penal transitada em julgado, providência incompatível com a via do Habeas Corpus.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.