Previdência complementar: ilegitimidade ativa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de homogeneidade dos direitos discutidos e da necessidade de análise individualizada da situação de cada substituído demanda reexame das premissas fáticas dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

3. O reconhecimento da legitimidade extraordinária dos sindicatos para a defesa de direitos individuais homogêneos não dispensa, no caso concreto, a demonstração da existência de núcleo homogêneo apto a justificar a tutela coletiva. Prejudicada, nesse contexto, a discussão acerca da incidência dos Temas 955 e 1.021 do STJ.

4. Ausente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, não se caracteriza a divergência jurisprudencial.

5. Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

6. Agravo interno a que se nega provimento.