Jurisprudências
STJAgRg no AREsp 2.686.364
Violação do art. 76, III, do CPP: violação do art. 71 do CP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Violação do art. 76, III, do CPP
- Violação do art. 71 do CP
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 76, III, DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.