Honorários sucumbenciais: relação processual angularizada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. CABIMENTO. JUIZADO ESPECIAL. REGRA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento de honorários advocatícios em reclamação quando angularizada a relação processual, ainda que a decisão impugnada tenha sido proferida por Juizado Especial: "São cabíveis honorários advocatícios em reclamação na hipótese em que angularizada a relação processual. A circunstância de a reclamação ter sido ajuizada contra acórdão prolatado pelo Juizado Especial não inviabiliza a imposição da verba honorária" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.429.334/SP, Terceira Turma, DJe 10/12/2024).

2. A reclamação é ação autônoma, com contraditório obrigatório e citação do beneficiário do ato reclamado, atraindo o regime de sucumbência do art. 85 do Código de Processo Civil.

3. O art. 55 da Lei n. 9.099/1995 dispõe que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado, razão pela qual a origem da controvérsia no Sistema dos Juizados Especiais não afasta, por si, a condenação em honorários na via da reclamação, quando presentes os requisitos legais.

4. Não demonstrada a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, mantém-se o julgado impugnado em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.