Julgamento antecipado da lide: indeferimento de prova pericial contábil em embargos à execução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

I. Razões de decidir

1. "É firme o entendimento do STJ de que "Há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo" (REsp 2.196.200/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025)" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.674.525/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026).

2. Há incompatibilidade lógica entre afirmar a suficiência do conjunto probatório para julgamento antecipado e imputar à parte o não cumprimento do ônus de provar fatos cuja demonstração foi obstada pela negativa de prova.

3. Impõe-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com realização da prova pericial contábil requerida, assegurando o contraditório e a ampla defesa; ficam prejudicadas as demais questões recursais.

II. Dispositivo

4. Recurso provido para reconhecer o cerceamento de defesa, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de reabrir a instrução com produção de prova pericial contábil.