Objeção de pré-executividade: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial.

II. Razões de decidir

2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

3. O reexame dos limites objetivos da coisa julgada formada em ação anterior demanda necessariamente revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

4. A alteração das conclusões do Tribunal acerca da ausência de demonstração de efetivo prejuízo que justificasse a indenização suplementar pleiteada demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

III . Dispositivo e tese

5. Agravo interno desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 323, 337, § 4º, 404; CC, art. 404.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.438.408/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014; STJ, AgInt no REsp 1.459.593/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022.