STJREsp 2.165.473
Ausência de indicação de acórdão paradigmático e, por conseguinte, do indispensável cotejo analítico
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Fundamentação deficiente
Ementa
RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO, EXTRAÇÃO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO E, POR CONSEGUINTE, DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.