STJAgInt no AREsp 3.008.924
Previdência privada: recebimento de boa-fé
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Previdenciário
- Previdência privada
- Recebimento de boa-fé
- Restituição de valores
- Impossibilidade
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não é possível a devolução de valores recebidos indevidamente, mas de boa-fé, pelo beneficiário de previdência complementar, ante o seu caráter alimentar. Precedentes.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à boa-fé objetiva da companheira do beneficiário ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.