Reintegração de posse C/C perdas e danos: cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem dilação probatória

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por veicular matéria constitucional e por incidir na espécie a Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia decorre de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos com pedido de tutela possessória sobre área rural, reconhecimento do direito de posse e proteção possessória.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou o direito do autor à posse do imóvel, condenando os requeridos ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e majorando os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento surpresa e cerceamento de defesa, em ofensa aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC; e (ii) saber se o acórdão violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

7. O magistrado é destinatário da prova, podendo julgar antecipadamente quando a prova documental é suficiente (art. 355, I, do CPC), estando o acórdão em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a atrair o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

8. A revisão da conclusão pela suficiência probatória demanda reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial desprovido .

Tese de julgamento: "1. Estando o acórdão em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório quanto ao alegado cerceamento de defesa e julgamento antecipado. 3. É incabível, em recurso especial, a apreciação de suposta ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, por ser matéria da competência do Supremo Tribunal Federal".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 355, 369, 370 e 371; CF, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018; REsp n. 2.005.053/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; REsp n. 2.230.865/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025.