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Jurisprudências

STFARE 1.518.081 AgR

Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias

Relator(a): Presidente

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

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