STJEDcl no AREsp 2.302.973
Inexistência de vícios no acórdão embargado
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Inexistência de vícios no acórdão embargado
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando o nítido propósito de rediscutir o mérito do julgado.
2. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que a análise da tese recursal, no sentido de afastar a simulação do negócio jurídico, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, nem para provocar novo julgamento da lide.
4. Os embargos de declaração não são via adequada para prequestionar matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102 da Constituição Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.