STJAgInt no AREsp 3.262.602
Ato ilícito por fraude no concurso: responsabilidade civil
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ato ilícito por fraude no concurso
- Responsabilidade civil
- Ônus da prova
- Inversão
- Desnecessidade
- Revisão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO ILÍCITO POR FRAUDE NO CONCURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, atestou a inocorrência de fraude no concurso apto a ensejar a responsabilidade civil da parte agravada decorrente do ato ilícito, e atestou ser desnecessária a inversão do ônus da prova.
2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova e acerca de eventual ocorrência de ato ilícito por fraude, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.