STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.757.351
Dissídio sobre a incidência da súmula n. 182/STJ
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Dissídio sobre a incidência da súmula n. 182/STJ
- Hipóteses fáticas diversas
- Multa do § 4º do art. 1.021 do CPC
- Dissídio não configurado
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO SOBRE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS. MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Inexistência de dissídio jurisprudencial quanto à incidência da Súmula 182/STJ porquanto diversas as hipóteses fáticas.
2. Não configurado o dissídio jurisprudencial no tocante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2026 a 23/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.