Honorários recursais: inexistência de omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar parcial provimento a recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, à luz da interpretação do art. 382, § 4º, do CPC, e que, em embargos de declaração, havia afastado a majoração de honorários sucumbenciais recursais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão sanável por embargos de declaração quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais e se é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o entendimento consolidado no sentido de que a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, exige cumulativamente: (i) decisão recorrida publicada após a vigência do novo Código; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem.

4. No caso concreto, o recurso especial da parte embargante foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação, não havendo hipótese de não conhecimento ou desprovimento do recurso, razão pela qual não se configura o requisito previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo descabida a majoração dos honorários recursais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.