Base de cálculo da multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973 deve ser o valor atribuído à causa na fase de conhecimento, devidamente atualizado, e não o valor apurado na liquidação de sentença.

2. A interpretação teleológica pretendida pelos recorrentes, que busca adequar a sanção ao proveito econômico em discussão, não pode prevalecer sobre a literalidade da norma processual, que elege o "valor da causa" como parâmetro.

3. A manutenção da base de cálculo do valor da causa não impede a revisão do quantum da multa quando este se mostrar exorbitante, em respeito ao princípio do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 8. A jurisprudência do STJ admite a redução da sanção pecuniária quando seu valor se mostra excessivo, inviabilizando o direito de recorrer, que se encontra condicionado ao depósito da multa.

4. Agravo em recurso especial conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.