Representação processual: ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida à época da interposição do recurso, não sanada adequadamente após intimação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; (ii) estabelecer se é possível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada todas as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.

4. A decisão mantém o não conhecimento do recurso em razão da ausência de regular representação processual, pois não foi apresentada procuração válida ou cadeia completa de substabelecimento com data anterior à interposição do recurso.

5. A jurisprudência do STJ considera inexistente o recurso interposto sem procuração válida nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ.

6. A regularização posterior da representação processual exige instrumento de mandato com outorga de poderes anterior ao ato processual, sendo insuficiente a juntada de procuração com data posterior.

7. A parte, embora intimada para sanar o vício, não promove a regularização adequada, configurando preclusão temporal.

8. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

9. A mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício sanável por embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração rejeitados.