Prazo prescricional para ação de reparação de danos decorrente de cobrança judicial indevida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que a parte agravante sustenta que a controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para ação de reparação de danos decorrente de cobrança judicial indevida não demanda reexame fático-probatório, mas sim revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados no acórdão de origem.

2. A parte agravante defende que o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, deve ser contado da citação na execução indevida, ocorrida em 05/04/2019, momento em que os devedores teriam tido ciência da lesão, e não do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexigibilidade do débito, ocorrido em 2021.

3. O Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata e fixou o marco inicial na data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexigibilidade do débito, considerando que a ciência inequívoca da lesão somente se consolidou com a decisão judicial definitiva.

4. A decisão recorrida foi fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, que vedam o reexame de matéria fático-probatória e o conhecimento de recurso especial pela divergência quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação de danos decorrente de cobrança judicial indevida, se na data da citação na execução ou no trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexigibilidade do débito.

6. A controvérsia também envolve a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, que impedem o reexame de matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.

III. Razões de decidir

7. A teoria da actio nata, consagrada no art. 189 do Código Civil, estabelece que o direito de pleitear reparação civil nasce quando o titular do direito violado tem ciência inequívoca do ato ilícito, de sua extensão e da autoria.

8. Nos casos em que a ilicitude da cobrança é objeto de controvérsia judicial, a ciência inequívoca não se confunde com a mera notícia do ajuizamento da execução, sendo consolidada apenas com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inexigibilidade do débito.

9. A pretensão do agravante de alterar o marco inicial da prescrição fixado pelo Tribunal de origem exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

10. A incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.

11. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração de similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações, o que não foi realizado pela parte agravante.

IV. Dispositivo

12. Agravo em recurso especial não conhecido.