Direito Processual Civil

Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Inadmissibilidade de Recurso Especial. Ausência de impugnação específica. Súmulas 07 do STJ e 283 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não afastou os óbices das Súmulas 07 do STJ e 283 do STF, utilizados pela Corte de origem para inadmissão do recurso especial.

2. O agravante reiterou as razões do recurso especial e alegou ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada, requerendo a reconsideração ou o encaminhamento dos autos ao Colegiado para análise da matéria.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, e se os óbices das Súmulas 07 do STJ e 283 do STF foram adequadamente afastados.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental não foi conhecido, pois o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial, sem confrontar adequadamente os argumentos utilizados para a inadmissão do recurso especial.

5. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a aplicação da Súmula 07 do STJ, a parte demonstre, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa, o que não foi feito no caso.

6. A ausência de enfrentamento de todos os fundamentos aptos a embasar a decisão condenatória atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.

7. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento de que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme analogia à Súmula 182 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve observar o princípio da dialeticidade, com impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada.

2. A ausência de enfrentamento de todos os fundamentos aptos a embasar a decisão condenatória atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.

3. Para afastar a aplicação da Súmula 07 do STJ, é imprescindível demonstrar que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa, sem necessidade de reexame de provas.

Dispositivos relevantes citados: Súmulas 07 do STJ, 182 do STJ e 283 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.153.967/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 08.08.2022.