STFARE 1.554.999 AgR
Plenário, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025
Relator(a): Luiz Fux
- Plenário, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025
Ementa
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 258/2012 E 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATURAÍ/GO. CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS COM PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DEVIDAMENTE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. CARGOS DE DIREÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que negava provimento ao agravo interno, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.