Óbice da súmula 83/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

2. A agravante sustenta que as razões do recurso especial indicaram os dispositivos legais contrariados, afastando a incidência da Súmula 284/STF; que haveria precedentes supervenientes favoráveis aptos a superar a Súmula 83/STJ; e que os honorários de curadoria especial constituiriam despesa processual adiantável pelo autor.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência jurisprudencial apontada foi comprovada com precedentes contemporâneos ou supervenientes do Superior Tribunal de Justiça, de modo a superar o óbice da Súmula 83/STJ, sem exigir reexame fático-probatório; e (ii) saber se, no tema de fundo, é juridicamente possível a fixação de honorários de curador especial em favor da Defensoria Pública como despesa processual adiantável.

III. Razões de decidir

4. Para afastar a Súmula 83/STJ, incumbe à parte demonstrar dissídio por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do Superior Tribunal de Justiça, ou distinguir, de modo concreto, os julgados apontados; inexistente tal demonstração, mantém-se o óbice da súmula.

5. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de fixação de honorários pelo exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública, função institucional prevista na Lei Complementar n. 80/1994, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.