STJAgInt no REsp 1.962.241
Réu revel: citação por edital
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Réu revel
- Citação por edital
- Nomeação de curador especial
- Defensoria pública
- Legitimidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte revel, citada por edital ou hora certa, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública. Precedentes.
3. No caso, revela-se acertado o entendimento do Tribunal a quo, ao permitir que a Defensoria Pública atue como curadora especial na lide, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos citados por edital, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.