Rodovia federal: faixa de domínio

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DA LIDE. LEI N. 13.913/2019. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse de área supostamente localizada em rodovia federal (BR-101), cumula da com ação de demolição de construção para que a autora seja reintegrada imediatamente na posse da área esbulhada, bem como seja autorizada a demolir as construções irregulares. Na sentença, foram julgados improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, foi reformada a sentença, uma vez que a Lei n. 13.913/2019 acarretou a perda parcial do objeto da lide referente à demolição de edificação, e quanto à lide remanescente, foi dado provimento às apelações da Concessionária e da ANTT. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido. Após foi ajuizado o agravo em recurso especial, do qual esta Corte não conheceu. Dessa forma, foi interposto o presente agravo interno.

II - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ.

III - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar os fundamentos na petição de agravo em recurso especial: Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ.

IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.

V - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.

VI - Agravo interno improvido.