Associação para o tráfico: estabilidade e permanencia

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANENCIA. DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial em ação penal com condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental, é possível afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ para modificar as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), permitindo o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As instâncias ordinárias fixaram, com base em interceptações telefônicas, relatórios de investigação e depoimentos policiais em juízo, a estabilidade e permanência do vínculo associativo, bem como a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

4. A alteração das conclusões sobre animus associandi, estabilidade e permanência demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. Inexistindo demonstração de violação direta a dispositivo legal e persistindo o óbice sumular, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.