Negativa de prestação jurisdicional: necessidade de expedição de ofício ao devedor

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.

2. No que se refere à necessidade de intimação do órgão pagador para complementação da documentação que comprove o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, o t ribunal estadual deixou consignada a prescindibilidade da prática do ato, uma vez que os elementos probatórios acostados aos autos demonstram o adimplemento. A modificação do entendimento adotado pela instância originária esbarra na Súmula 7/STJ.

3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o arbitramento da verba honorária em cumprimento de sentença instaurado contra a Fazenda Pública está condicionado à apresentação de impugnação.

4. Os impedimentos aplicados à análise do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impedem a apreciação do dissídio jurisprudencial.

5. Agravo interno desprovido.