Inexistência de violação ao artigo 489, do código de processo civil e óbice das súmulas 7 e 83/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso especial originário de embargos à execução, conheceu parcialmente do apelo e lhe negou provimento.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação qualificada, em violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, em razão do modo como o Tribunal de origem enfrentou temas relativos à emenda do demonstrativo de débito e aos efeitos da citação sobre a prescrição; (ii) saber se é admissível, em execução lastreada em título executivo extrajudicial tido como hígido pelas instâncias ordinárias, a emenda da petição inicial, após a citação, para apresentação de demonstrativo de débito detalhado, e quais os efeitos dessa emenda sobre a interrupção do prazo prescricional; e (iii) saber se o recurso especial e o agravo interno podem ser conhecidos quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ) e quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão agravada impede sua reforma, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não provido.