STJAgRg no AREsp 2.685.036
Concussão: violação do art. 4º, § 1º, da lei n. 12.850/2013
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Concussão
- Violação do art. 4º, § 1º, da lei n. 12.850/2013
- Improcedência
- Fundamentação idônea
- Revisão
- Violação do art. 59 do CP
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA INDEFERIR PERDÃO JUDICIAL E PARA APLICAR A MINORANTE EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.