STJAREsp 2.053.994
Execução de título extrajudicial: multa por ato atentatório à dignidade da justiça
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução de título extrajudicial
- Multa por ato atentatório à dignidade da justiça
- Preclusão
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. AGR AVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões tidas como omissas pelo recorrente. A negativa de prestação jurisdicional não se configura, pois o inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento e com as premissas adotadas pela Corte de origem não se confunde com ausência de fundamentação ou omissão relevante.
2. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi fundamentada na resistência dos executados à exibição dos bens, no descumprimento do dever de cooperação processual e na presunção de escamoteio dos bens, diante da ausência de prova mínima da alegada alienação dos veículos.
3. A existência de anterior decisão há pelo menos dois anos acerca da ordem de penhora dos veículos impede sua rediscussão no caso, estando assim preclusa sua revisão.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.