Alegação de omissão e contradição: impossibilidade

Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de omissão e contradição. 3. Pedido de efeitos infringentes devido à fatos supervenientes. 4. Impossibilidade. 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (artigo 1.022 do NCPC). 6. Rediscussão de matéria. 7. Embargos rejeitados.