Incidência do óbice da súmula n. 83 do STJ: incidência do óbice da súmula n. 7 do STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na origem: embargos à execução opostos pela União em face da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA e outros, em que se alega excesso de execução pois os cálculos devem limitar-se a maio de 2004, uma vez que houve implantação administrativa da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária GDAFA a partir de junho de 2004, e de que os cálculos não podem computar percentual superior a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico a título da gratificação, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Os embargos foram julgados improcedentes.

2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da União.

3. O apelo nobre foi inadmitido pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

5. Conforme disposto na decisão agravada, quanto à tese recursal referente a legitimidade ativa dos exequentes diante da ausência de filiação à associação impetrante, o entendimento firmado no acórdão recorrido de que "o estatuto da ANFFA é claro ao mencionar, em seu artigo 2º, que a ANFFA congrega as Associações Estaduais, bem como os Fiscais Federais Agropecuários associados àquelas", encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser dispensável a juntada de rol de substituídos eventualmente beneficiados pelo comando exarado na sentença proferida em ação coletiva.

6. No caso, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, o s argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não ocorreu ofensa à coisa julgada - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

7. A parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, que deve ser mantida.

8. Agravo interno não provido.