Responsabilidade civil extracontratual e juros moratórios

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. A controvérsia tem origem em ação indenizatória ajuizada pelos familiares de vítima fatal de atropelamento ocorrido em faixa de pedestres.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente o motorista do veículo, a empresa empregadora e a agravante ao pagamento de indenização por danos morais.

4. A Corte de origem negou provimento aos recursos dos réus e deu provimento ao recurso dos autores para determinar a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, mantendo, no mais, a condenação imposta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ às teses de ilegitimidade passiva e de responsabilidade solidária, à luz dos arts. 932, III, e 265 do Código Civil; (iii) saber se a tomadora de serviços pode ser responsabilizada solidariamente pelos atos praticados por empregado de sociedade empresária distinta; (iv) saber se os juros moratórios em danos morais incidem a partir do arbitramento e é inaplicável a Súmula n. 83 do STJ; e (v) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou as questões centrais com fundamentação suficiente, inexistindo violação dos arts. 1.022, 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC.

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à ilegitimidade passiva e à responsabilidade solidária, pois a revisão das conclusões demanda reexame das premissas fáticas fixadas, inclusive quanto à relação entre as empresas e às circunstâncias do acidente.

7. A solidariedade não foi reconhecida de forma abstrata; afastá-la supõe desconstituir o suporte fático delineado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

8. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula n. 54 do STJ; por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

9. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática com o paradigma indicado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões centrais com fundamentação suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 1.022, 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC. 2. A revisão da ilegitimidade passiva e da responsabilidade solidária encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Os juros moratórios fluem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula n. 54 do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 4. Não se conhece da divergência quando ausente cotejo analítico e similitude fática."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 11, 489 § 1º III, IV, 1.026 § 2º; CC, arts. 932 III, 265, 398.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 54; STJ, Súmula n. 83.