Ausência de vícios no acórdão recorrido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de nexo causal entre incêndio e eventuais vícios de construção, com base em laudo pericial, e pela inexistência de prova suficiente para afastar a conclusão da perícia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não enfrentar adequadamente a tese central do recurso, que é a aplicação da inversão do ônus da prova e suas consequências jurídicas, diante da constatação de laudo pericial alegadamente inconclusivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, pois decidiu de modo claro, objetivo e fundamentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

4. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.

5. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, não é automática, dependendo da constatação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor pelas instâncias ordinárias.

6. A reanálise de fatos e provas é vedada em instância especial, conforme Súmula 7 do STJ, não havendo erro material na aplicação desta súmula.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7 . Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.663.941/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021.