Insurgência da parte autora

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. O Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que o defeito existente no veículo foi reparado dentro do prazo legal. Rever essa conclusão para reconhecer a persistência de vícios não sanados demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. 2.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2.2. Derruir a conclusão da Corte local quanto à ausência de prova de dano e à configuração de mero dissabor demandaria o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.