Alegação de omissão, contradição e erro material

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, sob o argumento de que as questões jurídicas centrais e relevantes para o deslinde da controvérsia foram enfrentadas pela Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses e à tese defendida pela parte recorrente.

2. A parte embargante alegou omissão quanto à violação do art. 1.022 do CPC, à nulidade das intimações e à prescrição da pretensão de restituição das astreintes, sustentando que a questão em debate seria exclusivamente de direito, sem necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

3. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegadas omissões, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, considerando que a parte embargante busca a modificação do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.

6. No caso, o acórdão embargado enfrentou as questões jurídicas centrais e relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissões, contradições ou erros materiais a serem sanados.

7. A pretensão do embargante de modificar o julgado configura mero inconformismo com o resultado desfavorável, o que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

8. A análise da validade da representação processual e da eficácia das intimações demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, providência vedada na instância especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.