Deficiência de instrução: supressão de instância

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Esta impetração - que pretende a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria - não pode ser conhecida ante evidente deficiência de instrução, além do fato de o acórdão proferido por ocasião do julgamento da revisão criminal não ter analisado a tese defensiva.

2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante.

3. Este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante juntou cópia parcial do acórdão proferido na revisão criminal, inviabilizando, assim, a análise do alegado constrangimento ilegal.

4. Quanto à tese da defesa de que "não há qualquer fundamento para se afirmar que a defesa não pode "escolher" o acórdão em face do qual se insurge quando impetra Habeas Corpus", forçoso observar que não haveria sentido em exigir da defesa o ajuizamento de revisão criminal perante a Corte local, como foi feito por esta relatoria nos autos do HC n. 1.003.385.

5. Agravo regimental não provido.