Intempestividade do recurso especial: feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto por PEAK INVEST SERVIÇOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade. A parte agravante alega que o feriado de Corpus Christi (30/5/2024) teria suspendido o expediente forense, o que justificaria a tempestividade do recurso.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja apresentada no momento da interposição do recurso. A ausência dessa comprovação inviabiliza o reconhecimento da tempestividade do recurso especial.

3. No caso concreto, a parte agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, nenhum documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense no dia 30/5/2024, em razão do feriado de Corpus Christi, conforme verificado nos autos.

4. "A jurisprudência do STJ entende que a segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para demonstração da tempestividade recursal e devem ser comprovados pela parte recorrente, por meio de documentação idônea, no ato de interposição do recurso perante a Corte de origem, sendo inviável a regularização posterior" (AgInt no AREsp n. 2.690.840/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.).

5. Agravo interno desprovido.