Alegação de omissão quanto à natureza da pretensão e ao precedente eresp 1.281.594/SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA PRETENSÃO E AO PRECEDENTE EREsp 1.281.594/SP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito nem ao reexame do enquadramento jurídico já decidido.

2. Ausência de omissão. O acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente e coerente: (I) a natureza reparatória/ressarcitória da pretensão do coproprietário contra o condômino que fruiu, com exclusividade, o bem comum, inclusive mediante locação a terceiros, por violação de dever legal e vedação ao enriquecimento sem causa; (II) a incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, em detrimento do prazo decenal do art. 205 do CC; (III) o termo inicial da prescrição em relações de trato sucessivo, com prescrição "parcela a parcela"; e (IV) a inexistência de dissídio, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

3. Insubsistente a alegação de omissão quanto ao EREsp 1.281.594/SP. O acórdão embargado consignou que o julgado de origem está alinhado à jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83/STJ, com precedentes que firmam o prazo trienal para pretensão ressarcitória fundada na vedação ao enriquecimento sem causa (AgInt no AREsp 1.861.563/PR; AgInt no AREsp 1.428.611/DF; AgInt no REsp 1.678.210/SP), o que afasta a tese de prescrição decenal e revela a adequada distinção do precedente da Corte Especial.

4. Embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem ao reexame do mérito quando ausentes vícios integrativos. Embargos de declaração rejeitados.