Decisão da presidência do STJ: reconsideração

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE PERIGO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO DE APROVEITAMENTO. PREÇOS EXORBITANTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. "O tão-só sacrifício patrimonial extremo de alguém, na busca de assegurar a sua sobrevida ou de algum familiar próximo, não caracteriza o estado de perigo, pois embora se reconheça que a conjuntura tenha premido a pessoa a se desfazer de seu patrimônio, a depauperação ocorrida foi conscientemente realizada, na busca pelo resguardo da própria integridade física, ou de familiar" (REsp 1.578.474/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018).

2. Contrario sensu, se presente o vício de consentimento pelo dolo de aproveitamento e pela cobrança de preços exorbitantes, o negócio jurídico pode ser invalidado.

3. A Corte de origem concluiu que o de cujus foi conduzido em estado inconsciente pelo SAMU a hospital de rede privada, em razão da falta de vaga no sistema público de saúde. Os familiares da paciente comunicaram ao hospital a impossibilidade de suportar os custos da internação, solicitando a transferência para hospital público.

4. O TJ-SP asseverou haver dolo de aproveitamento da agravante diante da demora no atendimento do pedido e posterior abandono da tentativa de transferência para hospital público, com a respectiva cobrança: a) de preços abusivos pelo leito de UTI; b) de valor variável do custo do leito, a depender do dia; e c) de medicamento de alto custo, sem registro de uso no prontuário médico. Incidência, no ponto, da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.