Cumprimento de sentença: extinção

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ.

2. A controvérsia envolve cumprimento de sentença, extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

3. A Corte de origem concluiu que o art. 485, § 1º, do CPC não é aplicável ao caso, mas sim o art. 487, II, do CPC, bem como que o contraditório foi respeitado, uma vez que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente.

4. No recurso especial a parte alega que a extinção do processo exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, buscando o prosseguimento da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consistem em saber se era cabível a intimação pessoal da parte exequente para promover os atos e diligências que lhe incumbiam, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A argumentação da parte agravante está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

7. Rever o entendimento da Corte de origem sobre o respeito ao contraditório demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica dos fundamentos decisórios impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 1º; 487, II; 924, V.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 7.