Responsabilidade civil por acidente de trânsito: proprietário do veículo

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CURADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CURADOR PELO CURATELADO.

1. Discute-se, nos autos, se: (i) o proprietário do veículo, ainda que incapaz e sob curatela, possui legitimidade passiva e responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de ato culposo de terceiro condutor; e (ii) o curador responde objetivamente pelos atos do curatelado, à luz dos arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, prevalecendo tal regime sobre a alegação de responsabilidade subsidiária do art. 928 do Código Civil.

2. O proprietário do veículo automotor responde, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por ato culposo de terceiro condutor, bastando a comprovação da propriedade do veículo envolvido no acidente.

3. O curador responde objetivamente pelos atos do curatelado, conforme os arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, caracterizando responsabilidade indireta ou por fato de terceiro.

4. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior no que concerne à responsabilidade do curador pelo curatelado e à responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo, incidindo a Súmula 83/STJ e afastando a pretensão recursal.

5. A revisão da conclusão sobre a legitimidade passiva demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da orientação consolidada.

6. A invocação do art. 928 do Código Civil não afasta o regime de responsabilização aplicável ao caso, diante da representação contínua por curadora e da responsabilidade objetiva do proprietário do veículo por ato culposo de terceiro. Agravo interno improvido.