Ajuizamento antes do trânsito em julgado: intempestividade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecimento da repercussão geral do tema 1338, no RE 1.489.562/PE, definiu tese segundo a qual é cabível a ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706/PR. Na mesma linha, este Tribunal Superior, ao apreciar o tema 1245, no REsp 2.054.759/RS, decidiu pelo cabimento da ação rescisória para adequar acórdão, anterior a 13 de maio de 2021, à modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR.

3. O prazo para o ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, quando não mais for recorrível. Observância da Súmula 401 do STJ: "o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". Precedentes.

4. No caso dos autos, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pela intempestividade da rescisória, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que impede o conhecimento do recurso especial. Observância da Súmula 83 do STJ.

5. Agravo interno não provido.