Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Constatou-se que, na petição do agravo em recurso especial, a parte recorrente limitou-se a afirmar de modo sucinto, genérico e abstrato que o exame do recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas e que existente a divergência jurisprudencial, sem demonstrar, à luz das teses recursais, de que forma a incidência da Súmula 7/STJ seria afastável e que houve a demonstração do dissídio jurisprudencial, inexistindo, portanto, a necessária impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, legitimando o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

3. O momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a posterior tentativa de suprir tal omissão em agravo interno encontra óbice na preclusão, não se conhecendo de argumentos inovadores quanto à suposta inaplicabilidade da Súmula 7/STJ apresentados apenas nessa fase recursal.

4. Agravo interno não provido.