STJAgRg no HC 981.112
Restituição de bem apreendido: writ substitutivo
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Constitucional
- Restituição de bem apreendido
- Writ substitutivo
- Pretensão de natureza diversa do direito de locomoção
- Manifesta inadmissibilidade do remédio constitucional
- Inevidência de ilegalidade
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. WRIT SUBSTITUTIVO. PRETENSÃO DE NATUREZA DIVERSA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.