Impenhorabilidade de pequena propriedade rural: omissão no acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. INOVAÇÃO NO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão do TJPR que reconheceu a penhorabilidade de imóvel rural, por ausência de comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família do executado.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, necessária para reconhecer a exploração familiar do bem imóvel (Súmula 7 do STJ).

3. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

4. O recorrente mencionou os arts. 369 e 1.022, I e II, do CPC apenas no agravo em recurso especial, caracterizando indevida inovação neste momento processual, pois tais questões não foram suscitadas no recurso especial.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a inclusão de novas teses nesta fase processual, em razão da preclusão consumativa.

6. Agravo interno a que se nega provimento.