Caráter dúplice possessório: indenização por benfeitorias formulada em contestação

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE POSSESSÓRIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADA EM CONTESTAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE PROVEU O ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85, § 11, DO CPC. INAPLICABILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu o recurso especial para que o Tribunal estadual reaprecie a apelação acerca da indenização por benfeitorias.

2. O objetivo recursal é decidir se há omissão sobre a fixação de honorários sucumbenciais no acórdão embargado e se incide a regra dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC.

3. Não há vício do art. 1.022 do CPC quando o acórdão se limita a determinar o retorno dos autos para novo julgamento da apelação, sem encerrar o mérito da lide, pois a definição de sucumbência ocorre ao final do processo, quando se identifica com precisão vencedor e vencido.

4. A majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC exige que o recurso seja integralmente não conhecido ou desprovido; sendo o recurso especial provido, não se aplica a regra de honorários recursais.

5. Embargos de declaração rejeitados.