STFRE 1.503.115 AgR
Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024
Relator(a): Luiz Fux
- Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024
Ementa
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA GUARDA MUNICIPAL CONSIDERADA ILEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA PROVA NA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Relator, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.