Execução: exceção de pré-executividade

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. FALECIMENTO DE ADVOGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados após o falecimento do único procurador da parte (ocorrido antes da publicação da sentença), por configurar cerceamento de defesa, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório. Infirmar o entendimento acerca do prejuízo concreto e da natureza do vício é providência vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.

2. O argumento de ofensa à coisa julgada (art. 966 do CPC), bem como a tese de que não houve prejuízo (pas de nullité sans grief), estão intrinsecamente ligados à análise das circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a nulidade, esbarrando igualmente no óbice sumular.

3. A ausência de deliberação pelo Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo do art. 276 do CPC, que veda à parte que deu causa à nulidade a sua arguição, impede o conhecimento do recurso especial no ponto, por ausência do requisito do prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

4. A incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão de fundo prejudica a análise do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados. Agravo interno conhecido e improvido.